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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS DE USO DO PROJETO TÉCNICO DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO HOSPITAL MONSENHOR JOSÉ LOCKS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.
Valor global: R$ 150.000,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 2/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO BATISTA
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 08361788000173-1-000026/2026
- Unidade compradora
- 003 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO BATISTA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS DE USO DO PROJETO TÉCNICO DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO HOSPITAL MONSENHOR JOSÉ LOCKS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.
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- Valor estimado da compra
- R$ 150.000,00
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