Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2026
Câmara Municipal de Ipanguaçu
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 08492795000104-1-000016/2026
- Unidade compradora
- 01 - Câmara Municipal de Ipanguaçu
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO MUNICIPAL E PROCESSO LEGISLATIVO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN
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- Valor estimado da compra
- R$ 52.000,00
Contratos e empenhos
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