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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2026

GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA

  • Última atualização
  • Soledade de Minas/MG

Dados da licitação

Id contratação PNCP
08510524000134-1-000025/2026
Unidade compradora
01.01.00 - GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, no curso de capacitação: "DIREITO URBANISTICO MUNICIPAL APLICADO -Edificações, Posturas e uso do Solo na Gestão da Cidade Sustentável" no modo presencial a ser realizado pela empresa "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CNPJ sob o nº 52.835.850/0001-03 que acontecerá entre 15, 16, 17 E 18 DE SETEMBRO DE 2026.

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Valor estimado da compra
R$ 4.170,00

Contratos e empenhos

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Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, no curso de capacitação: "DIREITO URBANISTICO MUNICIPAL APLICADO -Edificações, Posturas e uso do Solo na Gestão da Cidade Sustentável" no modo presencial a ser realizado pela empresa "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CNPJ sob o nº 52.835.850/0001-03 que acontecerá entre 15, 16, 17 E 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Valor global: R$ 4.170,00

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