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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 117/2026

PGJ

Dados da licitação

Id contratação PNCP
08539710000104-1-000188/2026
Unidade compradora
08539710000104 - PGJ
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Solicitação de auxílio financeiro para participação no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.

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Valor estimado da compra
R$ 2.500,00

Contratos e empenhos

2026NE000537

Auxílio financeiro para inscrição da Assessora Jurídica Ministerial Ana Catarina dos Santos Oliveira Ferreira no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.

Valor global: R$ 2.500,00

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