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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN

Dados da licitação

Id contratação PNCP
08546459000105-1-000032/2026
Unidade compradora
925869 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PRÉDIOS DO PJRN, A SEREM PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL NOS MUNICÍPIOS/LOCAIS ABRANGIDOS PELA RESPECTIVA CONCESSÃO.

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Valor estimado da compra
R$ 808.115,00

Contratos e empenhos

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