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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 38/2026

MPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
09012493000154-1-000106/2026
Unidade compradora
981965 - MPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

A presente proposta tem por objetivo apresentar os serviços técnicos especializados de assessoria e acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VA) do Município de Cabedelo – PB, visando o incremento da participação municipal no índice de distribuição do ICMS do Estado da Paraíba

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Valor estimado da compra
R$ 72.000,00

Contratos e empenhos

121

A presente proposta tem por objetivo apresentar os serviços técnicos especializados de assessoria e acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VA) do Município de Cabedelo – PB, visando o incremento da participação municipal no índice de distribuição do ICMS do Estado da Paraíba

Valor global: R$ 72.000,00

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