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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 26/2026

MPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
09012493000154-1-000107/2026
Unidade compradora
981965 - MPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, visando à representação, assessoria, consultoria e defesa jurídica do Município de Cabedelo/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, compreendendo a atuação em processos de prestações de contas anuais, processos de acompanhamento de gestão, inspeções especiais, auditorias, representações, denúncias, tomadas d

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Valor estimado da compra
R$ 180.000,00

Contratos e empenhos

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Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, visando à representação, assessoria, consultoria e defesa jurídica do Município de Cabedelo/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, compreendendo a atuação em processos de prestações de contas anuais, processos de acompanhamento de gestão, inspeções especiais, auditorias, representações, denúncias, tomadas d

Valor global: R$ 180.000,00

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