Ato que autoriza a Contratação Direta nº 11/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 09151861000145-1-000044/2026
- Unidade compradora
- 0000000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021
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- Valor estimado da compra
- R$ 100.000,00
Contratos e empenhos
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