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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 156/2026

TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
09283185000163-1-000044/2026
Unidade compradora
926222 - TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em Saúde e Segurança do Trabalho – SST, visando à implementação, gestão e regularização das obrigações relacionadas à Fase 4 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e-Social.

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Valor estimado da compra
R$ 59.326,00

Contratos e empenhos

061

Prestação de serviços técnicos integrados de Medicina e Engenharia do Trabalho para implementação da Fase 4 do e-Social, abrangendo diagnóstico, visitas técnicas, Inventário de Riscos Ocupacionais, PGR, PCMSO, LTCAT, laudos complementares, exames ocupacionais, ASOs, sistema informatizado, gestão e transmissão dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240

Valor global: R$ 59.326,00

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