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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 64/2026

EPB-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
09284001000180-1-000067/2026
Unidade compradora
925870 - EPB-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

O objeto deste Termo de Contrato é a contratação de Acesso para único usuário a sistema de base de dados cadastrais com informações de CPF, CNPJ e informações agregadas para consultas via API (Application Programming Interface) ou WebService.

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Valor estimado da compra
R$ 56.348,50

Contratos e empenhos

027

Contratação de Acesso para único usuário a sistema de base de dados cadastrais com informações de CPF, CNPJ e informações agregadas para consultas via API (Application Programming Interface) ou WebService.

Valor global: R$ 56.348,50

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