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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 28/2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

  • Última atualização
  • Sidrolândia/MS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
09290533000120-1-000012/2026
Unidade compradora
5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de instituição especializada para prestação de serviço de internação compulsória em saúde mental, em atendimento à determinação judicial constante nos autos nº 0900744-14.2026.8.12.0045, vinculados aos autos nº 0912371-78.2026.8.12.0800, em favor do paciente J.I.L.F

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Valor estimado da compra
R$ 18.000,00

Contratos e empenhos

000160

Contratação de instituição especializada para prestação de serviço de internação compulsória em saúde mental, em atendimento à determinação judicial constante nos autos nº 0900744-14.2026.8.12.0045, vinculados aos autos nº 0912371-78.2026.8.12.0800, em favor do paciente J.I.L.F

Valor global: R$ 18.000,00

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