Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 30/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dados em atualização
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 10721828000192-1-000144/2026
- Unidade compradora
- 18001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Dispensa de licitação visando a contratação de empresa/profissional especializado em assuntos regulatórios e Vigilância Sanitária, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, apoio técnico, orientação normativa, estruturação de fluxos de trabalho, elaboração de instrumentos técnicos, apoio à padronização de procedimentos e capacitação da equipe da Vigilância Sanitária Municipal de Porto Belo.
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- Valor estimado da compra
- R$ 54.000,00