Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 3/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 10971858000157-1-000021/2026
- Unidade compradora
- CIN538 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, das empresas operadoras exclusivas para o fornecimento contínuo e sob demanda de créditos de vale-transporte aos servidores do Fundo Municipal de Saúde de Capivari de Baixo/SC que utilizam transporte coletivo intermunicipal nos trajetos Tubarão-Capivari de Baixo e Laguna-Capivari de Baixo, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante dois contratos administrativos distintos, sem aquisição ou emissão de cartões.
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- Valor estimado da compra
- R$ 62.726,40
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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