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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 115/2026

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - CPL

Dados da licitação

Id contratação PNCP
11049830000120-1-000381/2026
Unidade compradora
000000017 - COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - CPL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL.

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Valor estimado da compra
R$ 192.000,00

Contratos e empenhos

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