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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 031/2026

PREFEITURA DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
11049855000123-1-000144/2026
Unidade compradora
1 - PREFEITURA DE VITORIA DE SANTO ANTAO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria contábil-tributária municipal, com foco no diagnóstico, na fiscalização orientada e no incremento da arrecadação.

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Valor estimado da compra
R$ 120.000,00

Contratos e empenhos

286

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria contábil-tributária municipal, com foco no diagnóstico, na fiscalização orientada e no incremento de arrecadação tributária própria do Munícipio - ISS, IPTU, ITBI, taxas municipais, dívida ativa e cruzamento de dados dos Simples Nacional -, incluindo o acompanhamento dos efeitos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) sobre a receita municipal e sobre a formação do índice de participação do Munícipio na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Valor global: R$ 120.000,00

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