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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 005/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
11233384000109-1-000024/2026
Unidade compradora
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica nas áreas administrativa, legi

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Valor estimado da compra
R$ 240.000,00

Contratos e empenhos

019/2026

Contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica nas áreas administrativa, legislativa e judicial, em apoio técnico especializado à Procuradoria-Geral e à Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, inclusive na atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE e o Tribunal de Contas da União – TCU, nas matérias de maior complexidade técnica ou jurídica, conforme condições, especificações e requisitos estabelecidos no Termo de Referência

Valor global: R$ 240.000,00

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