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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 12/2026

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • Última atualização
  • Camboriú/SC

Dados da licitação

Id contratação PNCP
11500340000106-1-000050/2026
Unidade compradora
05001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA, PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO K.E.B., COM DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE ADEQUADO, CUIDADOS PERMANENTES, ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO, CUIDADORES E PROFISSIONAIS COMPATÍVEIS COM SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, CONFORME PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5010282-52.2022.8.24.0113/SC. CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA

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Valor estimado da compra
R$ 144.000,00

Contratos e empenhos

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA, PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO K.E.B., COM DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE ADEQUADO, CUIDADOS PERMANENTES, ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO, CUIDADORES E PROFISSIONAIS COMPATÍVEIS COM SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, CONFORME PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5010282-52.2022.8.24.0113/SC. CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA

Valor global: R$ 144.000,00

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