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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 13/2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUBICI

Dados da licitação

Id contratação PNCP
12251189000174-1-000014/2026
Unidade compradora
CIN904 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE URUBICI
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Locação de imóvel residencial, com fundamento nos arts. 86 a 101 da Lei Complementar Municipal nº 101/2024, visando à concessão do benefício financeiro do Programa Aluguel Social, por período determinado de 6 (seis) meses.

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Valor estimado da compra
R$ 6.000,00

Contratos e empenhos

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Locação de imóvel residencial, com fundamento nos arts. 86 a 101 da Lei Complementar Municipal nº 101/2024, visando à concessão do benefício financeiro do Programa Aluguel Social, por período determinado de 6 (seis) meses.

Valor global: R$ 6.000,00

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