Ato que autoriza a Contratação Direta nº 31/2026
MAL-PREEITURA MUNIC. DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 12264222000109-1-000080/2026
- Unidade compradora
- 982871 - MAL-PREEITURA MUNIC. DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAR EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL NOS PROCEDIMENTOS ORIUNDOS DE NOTIFICAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA
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- Valor estimado da compra
- R$ 1,00
Contratos e empenhos
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