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Ato que autoriza a Contratação Direta nº (4125) | 26-0/2026

MUNICIPIO DE VILA BOA - F M P S

Dados da licitação

Id contratação PNCP
12434136000199-1-000004/2026
Unidade compradora
15 - MUNICIPIO DE VILA BOA - F M P S
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Abertura de procedimento licitatório para contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.112.748/0001-81, para prestação de serviço especializado em sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com descontos em folha de pagamento, e outras avenças, conforme a Lei nº 14.133/2021.

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Valor estimado da compra
R$ 0,00

Contratos e empenhos

89

Cessão não onerosa do direito de uso (licença), serviços de implantação, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento, denominado “Consignet”.

Valor global: R$ 0,01

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