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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 45/2026

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
12472734000152-1-000043/2026
Unidade compradora
453791 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise e no desenvolvimento de procedimentos administrativos e processuais voltados à recuperação de ativos fiscais do Estado de Alagoas, na identificação de devedores contumazes a partir da lista da Dívida Ativa estadual e no combate às fraudes fiscais estruturadas, em apoio às atividades institucionais.

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Valor estimado da compra
R$ 1.289.179,08

Contratos e empenhos

17

Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise e no desenvolvimento de procedimentos administrativos e processuais voltados à recuperação de ativos fiscais do Estado de Alagoas, na identificação de devedores contumazes a partir da lista da Dívida Ativa estadual e no combate às fraudes fiscais estruturadas, em apoio às atividades institucionais do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens – GAESF/MPAL, no âmbito do Projeto de Identificação de Devedores Contumazes e Combate às Fraudes Fiscais Estruturadas e Recuperação de Ativos, conforme especificações do Termo de Referência e da Proposta Técnica da CONTRATADA.

Valor global: R$ 1.289.179,08

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