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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 55/2026

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
12472734000152-1-000051/2026
Unidade compradora
453791 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de licenças de serviços de acesso à plataforma MinutaIA, um ecossistema de Inteligência Artificial Generativa (IAG) desenvolvido especificamente para o domínio jurídico brasileiro, no modelo Software as a Service (SaaS),

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Valor estimado da compra
R$ 470.400,00

Contratos e empenhos

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O presente Termo de Contrato tem por objeto a contratação de licenças de serviços de acesso à plataforma MinutaIA, um ecossistema de Inteligência Artificial Generativa (IAG) desenvolvido especificamente para o domínio jurídico brasileiro, no modelo Software as a Service (SaaS), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor global: R$ 470.400,00

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