Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1036/2026
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 12473062000108-1-000077/2026
- Unidade compradora
- 01 - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Disciplinar os procedimentos relativos ao cadastramento e ao pagamento dos serviços prestados por profissionais que atuam como peritos, advogados dativos, tradutores e intérpretes, enquanto auxiliares da justiça, nos casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Referente ao Termo de Cooperação 036/2026.
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- Valor estimado da compra
- R$ 0,00
Contratos e empenhos
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