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Regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas integre o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
Valor global: R$ 60.000,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 8001/2026
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 12473062000108-1-000091/2026
- Unidade compradora
- 01 - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas integre o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Referente ao Convênio 001/2026
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- Valor estimado da compra
- R$ 0,00
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