Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE T NEVES
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 13071253000106-1-000289/2025
- Unidade compradora
- 000000001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE T NEVES
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Constitui objeto do presente a contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de assessoria e consultoria tecnicojuridica em Direito Constitucional Administrativo e Financeiro abrangendo a realizacao de procedimentos administrativos e juridicos destinados a regularizar o municipio junto aos orgaos de protecao ao credito do Governo Federal SIAFI CAUC e CADIN e do Governo Estadual SICON
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- Valor estimado da compra
- R$ 204.000,00