Ato que autoriza a Contratação Direta nº IN001/2025SEMFIN/2026
MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 13071253000106-1-000174/2026
- Unidade compradora
- 1 - MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Constitui objeto do presente a contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de assessoria e consultoria tecnicojuridica em Direito Constitucional Administrativo e Financeiro abrangendo a realizacao de procedimentos administrativos e juridicos destinados a regularizar o municipio junto aos orgaos de protecao ao credito do Governo Federal SIAFI CAUC e CADIN e do Governo Estadual SICON
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- Valor estimado da compra
- R$ 204.000,00
Contratos e empenhos
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