Aviso de Contratação Direta nº 25 - Indenização/2025
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 13100722000160-1-000145/2025
- Unidade compradora
- 926303 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Aviso de Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
Objeto
Reconhecer ser devido o pagamento no valor total de R$ 3.163,38 (três mil cento e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), de débitos relativo à indenização destinada aos reparos do imóvel utilizado como Depósito Judicial da Comarca de Saúde, referente ao contrato de locação n. 15/11- LI.
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- Valor estimado da compra
- R$ 3.163,38