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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
13626908000157-1-000117/2025
Unidade compradora
0505 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação De Empresa De Advocacia Especializada Para Prestação De Serviços Jurídicos, Visando A Defesa Dos Interesses Da Contratante Em Questões Específicas, Incluindo Consultoria, Assessoria, Elaboração De Documentos E Representação Em Processos Judiciais E Extrajudiciais, Conforme Necessário.

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Valor estimado da compra
R$ 180.000,00

Contratos e empenhos

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