Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 13626908000157-1-000063/2026
- Unidade compradora
- 0505 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença — Processos, 1008966- 46.2023.4.01.3400 e 1071025-70.2023.4.01.3400 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno — VMA
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- Valor estimado da compra
- R$ 30.000,00