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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 035/2026

Prefeitura Municipal de Barra da Estiva

Dados da licitação

Id contratação PNCP
13670658000152-1-000106/2026
Unidade compradora
2374 - Prefeitura Municipal de Barra da Estiva
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para análise, apuração e recuperação de eventuais diferenças de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, efetuados a menor ou em desconformidade com os critérios legais pela União Federal, em favor do Município de Barra da Estiva/BA

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Valor estimado da compra
R$ 1.398.272,00

Contratos e empenhos

407

O objeto do presente contrato é a Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para análise, apuração e recuperação de eventuais diferenças de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, efetuados a menor ou em desconformidade com os critérios legais pela União Federal, em favor do Município de Barra da Estiva/BA.

Valor global: R$ 1.398.272,00

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