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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2026

CONSÓRCIO PÚBLICO ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

  • Última atualização
  • Porto Alegre/RS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
13693153000103-1-000059/2026
Unidade compradora
01001 - CONSÓRCIO PÚBLICO ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia, regularmente constituída e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação continuada de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público e Administrativo, em caráter complementar à estrutura jurídica do CM GRANPAL, com atuação prioritária em matérias de elevada complexidade, estratégicas ou não rotineiras, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses

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Valor estimado da compra
R$ 107.700,00

Contratos e empenhos

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Contratação de sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia, regularmente constituída e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação continuada de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público e Administrativo, em caráter complementar à estrutura jurídica do CM GRANPAL, com atuação prioritária em matérias de elevada complexidade, estratégicas ou não rotineiras, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses

Valor global: R$ 107.700,00

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