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Ato que autoriza a Contratação Direta nº (8529) | 8876-0/2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

  • Última atualização
  • Padre Bernardo/GO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
13723290000143-1-000036/2026
Unidade compradora
24 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURÍDICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR E CESMI-ACOLHER, MEDIANTE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS GESTORES E EQUIPES.

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Valor estimado da compra
R$ 159.204,84

Contratos e empenhos

416

CONTRATO N°416/2026 TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM SUPORTE ÀS ATIVIDADES DO CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR E CESMI-ACOLHER, BEM COMO ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS GESTORES E EQUIPES, NO PERÍODO DE 24/09/2026 A 23/09/2027.

Valor global: R$ 159.204,84

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