Ato que autoriza a Contratação Direta nº 121/2026
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 13805528000180-1-000229/2026
- Unidade compradora
- 1775 - Prefeitura Municipal de Mata de São João
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Para a regular prestação de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Financeiro, Econômico, Tributário e Regulatório, com o objetivo de proteger, recuperar e incrementar as receitas municipais, compreendendo a análise de créditos e repasses devidos ao Município, a elaboração de estudos e pareceres, bem como a proposição e o acompanhamento das medidas administrativas e judiciais necessárias ao reconhecimento, à cobrança, à implementação e à manutenção desses direitos.
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- Valor estimado da compra
- R$ 358.492,32
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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