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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 30735/2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Dados da licitação

Id contratação PNCP
13843029000187-1-000023/2026
Unidade compradora
28 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens.

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Valor estimado da compra
R$ 23.441,17

Contratos e empenhos

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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens terrestres nacionais, nas modalidades intermunicipal e interestadual, de forma parcelada e sob demanda, destinadas ao deslocamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, acompanhados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social ? CREAS, para acesso à rede de proteção e aos serviços especializados, inclusive para o cumprimento de determinações judiciais (cumpra-se) expedidas por juízes e juízas, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Valor global: R$ 23.441,17

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