Ato que autoriza a Contratação Direta nº 036/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

13982590000147-1-000134/2026

Unidade compradora

1656 - MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO/BA

Data de divulgação no PNCP

25/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTÍNUA, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FISCAIS ESPECÍFICAS E ESTRATÉGICAS, VOLTADAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. (REPASSES DE ROYALTIES DE PETROLEO E GÁS, RECUPERAÇÃO DE ISSQN ULTIMOS 5 ANOS, RECUPERAÇÃO DE REPASSE DE 25% DO ICMS DAS COMPENSAÇÕES E TRANSAÇÕES DEVIDAS PELO ESTADO DA BAHIA AOS MUNICIPIOS)

Valor estimado da compra

R$ 639.680,00

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.