Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, à atualização, revisão, modernização e consolidação do Regimento Interno e à adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS
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A presente demanda decorre da necessidade de promover, de forma coordenada e sistêmica, aelaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, a atualização, revisão, modernização econsolidação do Regimento Interno e a adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras eRemuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS. Trata-se deinstrumentos estruturantes para a organização do Município e para o funcionamento legislativo,administrativo e funcional do Poder Legislativo, cuja compatibilidade interna é indispensável àsegurança jurídica e à adequada atuação institucional da Câmara Municipal.
Valor global: R$ 120.000,00
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