Ato que autoriza a Contratação Direta nº 78/2026
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MG
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 17231564000138-1-000064/2026
- Unidade compradora
- 389233 - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MG
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Aquisição de imóvel comercial para a nova unidade do CRO-MG no Vale do Jequitinhonha, em Almenara/MG. Prédio localizado na Av. Olindo de Miranda, nº 1271, Bairro São Pedro (Matrícula nº 5.355 do CRI de Almenara), composto por terreno de 225,00 m² e área construída de 427,35 m². Contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada na Lei nº 14.133/2021 para atender às finalidades institucionais e de fiscalização da autarquia na região.
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- Valor estimado da compra
- R$ 864.000,00