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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 4/2026

DER/DT/COMPRAS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
17309790000194-1-000145/2026
Unidade compradora
2301901 - DER/DT/COMPRAS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Prestação de serviços continuados de apoio administrativo para execução de atividades relacionadas ao processamento de autuações, notificações, defesas, recursos e demais procedimentos administrativos

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Valor estimado da compra
R$ 5.229.895,32

Contratos e empenhos

009521497

CONTRATO DO-9521497/2026 Prestação de serviços continuados de apoio administrativo para execução de atividades relacionadas ao processamento de autuações, notificações, defesas, recursos e demais procedimentos administrativos decorrentes da fiscalização de transporte e trânsito no âmbito do DER-MG, que serão prestados nas condições estabelecidas na Proposta Técnica da Contratada e no Termo de Referência.

Valor global: R$ 5.229.895,32

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