Ato que autoriza a Contratação Direta nº 281/2026
MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA/MG
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 17709197000135-1-000280/2026
- Unidade compradora
- 328 - MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA/MG
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
A aquisição trata-se de atendimento a uma decisão judicial de Ana Célia Faustino da Silva, cuja cópia encontra-se anexa a este processo, conforme condições e especificações contidas no termo de referência.
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- Valor estimado da compra
- R$ 949,20
Contratos e empenhos
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