Ato que autoriza a Contratação Direta nº 26/2026
MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 17747957000107-1-000118/2026
- Unidade compradora
- 984913 - MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Prestação de serviços advocatícios contínuos de assessoria técnica especializada e de natureza singular, para atendimento das demandas afetas à análise dos aspectos de regularidade de todos os processos licitatórios do Município de Oliveira Fortes, mediante a emissão de pareceres jurídicos, nos moldes exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
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- Valor estimado da compra
- R$ 88.800,00
Contratos e empenhos
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