Ato que autoriza a Contratação Direta nº 76/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA CANDIDO - MG
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 17763715000107-1-000092/2026
- Unidade compradora
- 984965 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA CANDIDO - MG
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria contábil e tributária, com foco na análise, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como na identificação e recuperação administrativa de indébitos tributários previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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- Valor estimado da compra
- R$ 160.000,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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