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Ato que autoriza a Contratação Direta nº DL 42/2026

Prefeitura Municipal de Andradas

Dados da licitação

Id contratação PNCP
17884412000134-1-001151/2026
Unidade compradora
33479 - Prefeitura Municipal de Andradas
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERAÇÃO COMPARTILHADA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTE FOTOVOLTAICA, POR MEIO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SCEE, COM ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG, DECORRENTE DA LICITAÇÃO COMPARTILHADA PROMOVIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO INTEGRADA – CPGI.

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Valor estimado da compra
R$ 997.335,00

Contratos e empenhos

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