Ato que autoriza a Contratação Direta nº 64/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - MG
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 17912023000175-1-000170/2026
- Unidade compradora
- 984165 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - MG
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSORIA E/OU VOLUNTARIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ORDEM JUDICIAL 1000288-28.2026.8.13.0083
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- Valor estimado da compra
- R$ 25.175,00