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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 32/2026

Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG

Dados da licitação

Id contratação PNCP
17935396000161-1-000171/2026
Unidade compradora
228 - Prefeitura Municipal de Camanducaia-MG
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

ASSINATURA DE ANUIDADE COM A ANSEDITUR

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Valor estimado da compra
R$ 5.707,49

Contratos e empenhos

111

A contratação da assinatura de anuidade com a Anseditur é necessária pois a associação é reconhecida pelo Ministério do Turismo como a entidade nacional representante das Secretarias Municipais de Turismo, com assento no Conselho Nacional de Turismo (CNT). Sua atuação fortalece políticas públicas de turismo, oferecendo capacitação, workshops e apoio logístico, como uma sede em Brasília para suporte aos secretários e prefeitos dos municípios associados. Além disso, a Anseditur facilita a comunicação com órgãos governamentais e embaixadas. Em 2022, Camanducaia aderiu à associação, comprometendo-se a contribuir com uma anuidade para a manutenção das atividades, conforme legislação aprovada pelo município.

Valor global: R$ 5.707,49

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