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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REFERENTE À POLÍTICA MUNICIPAL DO ICMS ESPORTIVOPARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER – SEMEL
Valor global: R$ 53.520,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-270/2026
Coordenação e Administração
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18025940000109-1-000271/2026
- Unidade compradora
- 020501 - Coordenação e Administração
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REFERENTE À POLÍTICA MUNICIPAL DO ICMS ESPORTIVOPARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER – SEMEL
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- Valor estimado da compra
- R$ 53.520,00
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