Ato que autoriza a Contratação Direta nº 21/2026
PMAL-SECRETARIA MUN.GESTÃO PESSOAS PAT.MACEIÓ
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18113955000110-1-000018/2026
- Unidade compradora
- 931110 - PMAL-SECRETARIA MUN.GESTÃO PESSOAS PAT.MACEIÓ
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Constitui objeto deste acordo a adesão do ENTE ADERENTE ao procedimento de cooperação interfederativa destinado à adoção das providências administrativas e operacionais necessárias à formalização da cessão de servidores ao CGIBS, nos termos do art. 2º, § 1º, XVI, e § 6º, da LC 227/2026 , bem como o regime de cooperação mútua entre os partícipes para viabilizar, em caráter provisório, a atuação de servidores designados pelo ENTE ADERENTE no âmbito do CGIBS até que sejam ultimadas as providências
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- Valor estimado da compra
- R$ 0,00
Contratos e empenhos
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