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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00014226/2026

PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
18137927000133-1-000131/2026
Unidade compradora
02001 - PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Aquisição de 01 (um) aparelho de televisão, tela de 50 (cinquenta) polegadas, destinado à premiação do sorteio do Programa "Ganha Mais", instituído pelo Decreto Municipal nº 049/2017, que concede prêmios aos contribuintes do Município de Visconde do Rio Branco/MG que efetuam o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em dia, incluindo a entrega do produto, sem qualquer ônus adicional de transporte para a Administração.

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Valor estimado da compra
R$ 3.490,00

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.

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