Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000015/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18241349000180-1-000168/2026
- Unidade compradora
- 18241349000180-001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação do Consórcio Intefederativo Minas Gerais – CIMINAS pelo Município de São Sebastião do Paraíso/MG, visando à prestação de serviços de assessoria técnica em programas habitacionais por meio da sala CIMINAS HABITAÇÃO, executada mediante contrato de programa, com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/2005 e com o art. 10, inciso II, e art. 18 do Decreto Federal nº 6.017/2007, conforme condiç
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- Valor estimado da compra
- R$ 0,00
Contratos e empenhos
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