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Prestação de serviço de internação psiquiátrica compulsória, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5000659-78.2026.8.13.0452 e 5001222-72.2026.8.13.0452.
Valor global: R$ 60.000,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 35/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 18291385000159-1-000215/2026
- Unidade compradora
- 021101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Prestação de serviço de internação psiquiátrica compulsória, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5000659-78.2026.8.13.0452 e 5001222-72.2026.8.13.0452.
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- Valor estimado da compra
- R$ 60.000,00
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