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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 85/2026

MUNICIPIO DE POMPEU

  • Última atualização
  • Pompéu/MG

Dados da licitação

Id contratação PNCP
18296681000142-1-000180/2026
Unidade compradora
1 - MUNICIPIO DE POMPEU
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de estudos, projetos e documentos ambientais necessários à instrução de processo de regularização ambiental de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) para área inferior a 10 hectares.

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Valor estimado da compra
R$ 4.800,00

Contratos e empenhos

213/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de estudos, projetos e documentos ambientais necessários à instrução de processo de regularização ambiental de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) para área inferior a 10 hectares.

Valor global: R$ 4.800,00

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